Libras no contexto jurídico refere-se ao uso da Língua Brasileira de Sinais para garantir acessibilidade e comunicação plena a pessoas surdas nos processos judiciais.
Marco Legal e Legislação
Lei nº 10.436/2002:Reconheceu a Libras como a língua materna da comunidade surda brasileira, estabelecendo a base para sua inclusão em diferentes âmbitos, incluindo o jurídico.
Decreto nº 5.626/2005:
Regulamenta a Lei nº 10.436, detalhando a importância de se garantir a acessibilidade linguística em diversas esferas, como o judiciário
Importância no Âmbito Jurídico
Acessibilidade e Inclusão:
Garante que as pessoas surdas possam participar de audiências, entender processos e ter seus direitos atendidos, evitando a exclusão e má interpretação.
Dignidade da Pessoa Humana:
A comunicação é um direito fundamental, e a Libras no contexto jurídico assegura que pessoas surdas recebam assistência especializada e o atendimento adequado às suas necessidades.